para consumidores

Considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou à sua atividade profissional independente.

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze (14) dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para o exercício do direito de livre resolução é de catorze dias a contar do dia,

em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos bens, desde que tenha encomendado um ou vários bens no âmbito de uma única encomenda e estes sejam entregues conjuntamente;

​Exercício do direito de livre resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá informar-nos:

cyclepower biketechnology
Johann-Tengler-Gasse 8
8330 Feldbach
Áustria

através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou uma mensagem) sobre a sua decisão de resolver este contrato.

Pode escolher livremente o meio de comunicação, embora recomendemos a utilização do formulário anexo (anexado em formato PDF à confirmação de receção da sua encomenda).

Pode utilizar qualquer modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca (e-mail).
Para cumprir o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo desse prazo.

Consequências da livre resolução

Se resolver este contrato, devolver-lhe-emos todos os pagamentos que recebemos da sua parte, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade de entrega normal mais económica por nós disponibilizada), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua decisão de resolver este contrato. Para este reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobradas quaisquer taxas por esse reembolso.

Podemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta ou até que apresente prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da sua decisão de resolver este contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias.

Tenha em atenção o endereço para devoluções: cyclepower biketechnology, Johann-Tengler-Gasse 8, 8330 Feldbach, Áustria.

Os custos diretos da devolução dos bens que possam ser enviados por encomenda postal, bem como os custos diretos da devolução dos bens que não possam ser enviados por encomenda postal, ficam a seu cargo.

Só será responsável por uma eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de um manuseamento dos bens que não tenha sido necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Exclusão ou caducidade do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos contratos

• de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e cuja produção dependa de uma escolha ou decisão individual do consumidor ou que sejam claramente personalizados de acordo com as necessidades pessoais do consumidor;
• de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem rapidamente ou cuja data de validade seja rapidamente ultrapassada;
  
• de fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues decorridos pelo menos 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tenha qualquer influência;
  
• de fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção dos contratos de assinatura.
  

O direito de livre resolução caduca antecipadamente nos contratos

• ​de fornecimento de bens selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido removido após a entrega;
• de fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido inseparavelmente misturados com outros bens devido à sua natureza;
  
• de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, quando o selo tenha sido removido após a entrega.
  

================Fim das formalidades=================

Em resumo: Se não estiver satisfeito com o produto, envie-mo de volta no prazo de 14 dias e devolver-lhe-ei o valor pago. É evidente (esperemos) que o produto deve estar sem uso e em condições adequadas para ser novamente vendido.